Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4799 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4799 de 2025
Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4799 de 2025 | Matéria protocolada | 14/05/2025
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