Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4803 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4803 de 2025
"Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de jogos de aposta em espaços públicos, eventos custeados com recursos públicos institucionais
e ações no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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