Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 391 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 391 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4.702/2024, que “Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator RH na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e articulares do Município de Porto Velho".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação