Matérias do Expediente (33ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4.702/2024, que “Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator RH na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e articulares do Município de Porto Velho".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4734/2024, que “dispõe sobre a autorização para criação de Cemitério Municipal para Animais Domésticos e de Estimação no Município de Porto Velho e dá outras providências".

“Institui o Selo de Reconhecimento ‘Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências ”

"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para LARISSA MAGALHÃES NASCIMENTO, Superintendente Regional do Estado de Rondônia.