Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 392 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 392 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4734/2024, que “dispõe sobre a autorização para criação de Cemitério Municipal para Animais Domésticos e de Estimação no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação