Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1394 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1394 de 2025
Altera o artigo 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para incluir o § 7º e modificar a redação do § 5º, dispondo sobre a conversão de férias e da licença-prêmio em pecúnia para servidores ou seus dependentes legais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1394 de 2025 | Matéria protocolada | 10/07/2025
Observação