Matérias do Expediente (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

‘’DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DSTs) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS PROFISSIONAIS DE USO EXCLUSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO, COMO JALECOS, AVENTAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EM LOCAIS PÚBLICOS OU EXTERNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar boxes de apoio para mototaxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta (delivery) no Município
de Porto Velho, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a implantação do projeto "Lanche Extra" nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Porto Velho e dá outras providências.

Altera o artigo 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para incluir o § 7º e modificar a redação do § 5º, dispondo sobre a conversão de férias e da licença-prêmio em pecúnia para servidores ou seus dependentes legais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4758/2025, que “autoriza o Poder Executivo criar o Banco de Ração Solidário no âmbito municipal e dá outras providências”

Altera o art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, a fim de permitir o licenciamento de vereador para o exercício de cargo no Poder Executivo de outras esferas federativas, sem prejuízo do mandato.

‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES ENVELHECENDO COM SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a garantia de horário para realização de exames preventivos pelo público feminino durante a semana da prevenção ao câncer de mama, no outubro rosa, no âmbito do município de porto velho, e dá outras providências.

Institui a execução da lei federal nº 13.935/2019 no município de porto velho, garantindo a presença de assistente social e psicólogo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no município de porto velho, e dá outras providências.

Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para financiar a execução de projetos de Infraestrutura no Município de Porto Velho.

Requerimento nº 76/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes e a Vereadora Ellis Regina, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 4.865, que Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que " Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar do âmbito do Município de Porto Velho e Distritos".

Requerimento nº 70/2025, de autoria da Mesa Diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Resolução nº 833/2025, que "Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Resolução nº 609, de 29 de maio de 2017, para dispor sobre o valor da cota para o exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências ''.

Requerimento nº 72/2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Resolução nº 839/2025, que Institui o Sistema de Deliberação Remota -SDR, a forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas a apreciação do Plenário no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho- RO.

Requerimento nº 73/2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Resolução nº 824/2025, que revoga a Resolução nº 722, de 20 de março de 2025 e altera o caput do art. 69 da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1.991- Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

Requerimento nº 74/2025, de autoria da Mesa Diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Resolução nº 838/2025, que Dispõe sobre a alteração do art 34 da Resolução nº 640, de 15 de dezembro de 2020, para incluir paragrafo único sobre os pagamentos de verbas rescisórias em caso de reingresso em cargo comissionado no prazo de 30 dias.

Requerimento nº 77/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza , no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da Moção de Aplauso a ADÉLIO BAROFALDI em reconhecimento à sua trajetória de sucesso empresarial, seu comprometimento com o desenvolvimento regional e sua contribuição significativa à sociedade rondoniense".

Institui o Sistema de Deliberação Remota -SDR, a forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho/RO.

Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Resolução n° 609, de 29 de maio de 2017, para dispor sobre o valor da cota para o exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Resolução n° 640, de 15 de dezembro de 2020, para incluir parágrafo único sobre os pagamentos de verbas rescisórias em caso de reingresso em cargo comissionado no prazo de 30 dias.