Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 400 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Veto nº 400 de 2025

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4758/2025, que “autoriza o Poder Executivo criar o Banco de Ração Solidário no âmbito municipal e dá outras providências”

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação