Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 835 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 835 de 2025
Altera o art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, a fim de permitir o licenciamento de vereador para o exercício de cargo no Poder Executivo de outras esferas federativas, sem prejuízo do mandato.
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Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 835 de 2025 | Matéria protocolada | 11/07/2025
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