Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 4865 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4865 de 2025
Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4865 de 2025 | Matéria protocolada | 14/07/2025
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