Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1395 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1395 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1395 de 2025 | Matéria protocolada | 14/07/2025
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