Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Resolução nº 838 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 838 de 2025
Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Resolução n° 640, de 15 de dezembro de 2020, para incluir parágrafo único sobre os pagamentos de verbas rescisórias em caso de reingresso em cargo comissionado no prazo de 30 dias.
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Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 838 de 2025 | Matéria protocolada | 14/07/2025
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