Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4948 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4948 de 2025
Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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