Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4949 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4949 de 2025
Estabelece diretrizes de incentivo e certificação de estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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