Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 440 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 440 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4818/2025, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação