Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 455 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 455 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO o Projeto de Lei nº 4.833/2025, que “Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para a utilização de vias públicas em eventos de caráter religioso e social no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação