Matérias do Expediente (70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.819/2025, que “Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.903/2025, que ‘‘Institui, no Município de Porto Velho, a Política Municipal de Saúde Mental Masculina, denominada ‘Mente Forte, Homem Forte!’, e dá outras providências.”

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.827/2025, que “fica autorizada a criação de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.829/2025, que “Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do Município, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos de saúde do Município de Porto Velho".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.832/2025, que “Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras providências".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.849/2025, que “INSTITUI a campanha municipal de Conscientização: criança não namora! nem de brincadeira!, e dá outras providencias".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.855/2025, que “Dispõe sobre a vedação à cobrança de
custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO o Projeto de Lei nº 4.833/2025, que “Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para a utilização de vias públicas em eventos de caráter religioso e social no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.786/2025, que “Dispõe sobre a proibição de pichações e do
grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.861/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES ENVELHECENDO COM SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.847/2025, que “ICRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências."

Altera dispositivos da Lei Complementar no 866, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, e dá outras
providências.

Cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Porto Velho e altera a Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, e dá outras providências.

Cria o Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília na estrutura da Secretaria de Governo; altera a Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, no que concerne à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.044, de 14 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A
e/ou Caixa Econômica Federal, ampliando o objeto de aplicação dos recursos.

“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, sessão solene anual em homenagem ao Dia da Bíblia, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Porto Velho a denominar-se como Porto Velho a Capital Nacional da Pesca Esportiva.