Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 456 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 456 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.786/2025, que “Dispõe sobre a proibição de pichações e do
grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação