Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4989 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4989 de 2025
‘’DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE AGRESSORES DE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação