Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4990 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4990 de 2025
Dispõe sobre a Política de Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal no Âmbito do Município de Porto e Velho, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
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