Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5073 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5073 de 2026
DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇAO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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