Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 5071 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5071 de 2026
Institui o "Programa Municipal Mulher
Protegida", destinado à prevenção da
violência contra a mulher, à promoção
da segurança preventiva e ao
fortalecimento da autonomia feminina,
no âmbito do Município de Porto Velho,
e estabelece diretrizes para orientação,
redução de risco e integração da rede
de proteção.
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