Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5116 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5116 de 2026
“Dispõe sobre a transparência na aplicação de recursos públicos destinados à publicidade institucional, comunicação social e mídia oficial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação