Matérias do Expediente (25ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

“ALTERA a denominação da Praça do Cohab localizado no bairro Cohab, para Praça Dona Jô, no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a transparência na aplicação de recursos públicos destinados à publicidade institucional, comunicação social e mídia oficial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

Requerimento nº 24/2026, de autoria do Vereador Fernando Silva, Requer a realização de Audiência Pública no dia 28 de maio de 2026, às 09:30 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir sobre a atividade de vendedor ambulante no Município de Porto Velho.

Discussão e Votação.

Requerimento nº 26/2026, de autoria dos Vereadores Câmara Municipal de Porto Velho, Requer a realização de Audiência Pública no dia 01 de junho de 2026, às 13:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir a PEC 47 que prevê a inclusão de servidores e empregados públicos que trabalham nos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro em extinção da Administração pública federal.

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.928/2025, que “Dispõe sobre o desmembramento do Loteamento Parque Amazônia, situado na Zona Leste do Município de Porto Velho, dos bairros Mariana, Ulisses Guimarães e Marcos Freire, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.860/2025, que ‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS
CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 5.070/2026, que ‘’Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 5.071/2026, que ‘’Institui o "Programa Municipal Mulher
Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina,
no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que ‘’Institui o “Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto
Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. ”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.915/2025, que ‘’Dispõe sobre a instalação de dispositivos e sinalizações de segurança viária no entorno das unidades escolares do Município de Porto
Velho e dá outras providências. ”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.902/2025, que ‘’Autoriza o Poder Executivo no âmbito do município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outas providências. ”

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 5.022/2026, que ‘’Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.930/2025, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”

VETAR PARCIALMENTE POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME CONSTITUCIONAL E FISCAL VIGENTE ao Projeto de Lei nº 4.881/2025, que “Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências, no município de Porto Velho/RO.”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.898/2025, que ‘’DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.966/2025, que "Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil na cidade de porto velho e dá outras providências.”

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.952/2025, que "Institui o Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula Óssea e Órgãos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.979/2025, que "Institui o programa "De Volta à Minha Terra",
no âmbito do município de Porto Velho/RO.”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 5.013/2026, que "INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA SEM PIOLHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, VOLTADO À PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, DETECÇÃOE ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE
PEDICULOSE (PIOLHOS E LÊNDEAS) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”