Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 496 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 496 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 5.071/2026, que ‘’Institui o "Programa Municipal Mulher
Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina,
no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação