Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 4293 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4293 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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