Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 4297 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4297 de 2021
Dispõe sobre a adaptação, no âmbito do Município de Porto Velho, dos cardápios nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares para uso dos deficientes visuais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação