Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4307 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4307 de 2021
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº1.352, DE 24 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação