Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 189 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 189 de 2021
Veto Integral ao Projeto de lei n° 4266/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista animais, que "Cria a Lei "SPYKE" tornando obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento veterinário do animal agredido, até a sua pronta recuperação, e ainda fica obrigado a participar de ações de conscientização relativas à proteção dos animais."
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