Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1205 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1205 de 2022

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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