Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 4327 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4327 de 2022
Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação