Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4360 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4360 de 2022
"Dispõe sobre alteração da lei 2.908 de 27 de dezembro de 2021 e revoga a alínea B, do inciso II do artigo 4º e altera seu parágrafo único, e da nova redação ao parágrafo único do artigo 9º."
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Observação