Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4400 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4400 de 2022
"Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação