Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4407 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4407 de 2022

Fica autorizada a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências.

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