Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4416 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4416 de 2022
"Dispõe sobre a instituição de gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para usuários idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aplicação do art. 40, inc. I e II, da Lei 10.741/2003 no município de Porto Velho."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4416 de 2022 | Matéria protocolada | 29/11/2022
Observação