Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4383/2022, de Autoria do Vereador Jurandir Bengala, que "Institui o Dia e Programa de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4370/2022, de Autoria do Vereador Drº Gilber, que "Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4243/2021, de Autoria da Vereadora Ellis Regina, que dispõe "Fica autorizado a presença de uma técnica de enfermagem ou um familiar do paciente em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências."

"Dispõe sobre a instituição de gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para usuários idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aplicação do art. 40, inc. I e II, da Lei 10.741/2003 no município de Porto Velho."

Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento das cotas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 190, de 14 de outubro de 1980, que Declara os feriados religiosos do Município de Porto Velho e dá outras providências.