Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4417 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4417 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento das cotas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4417 de 2022 | Matéria protocolada | 05/12/2022
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