Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1257 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1257 de 2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº855, de 29 de junho de 2021, que dispõe do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho – PMATE, e dá outras providências. ”
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