Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1258 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1258 de 2022

Dá nova redação ao Art. 13 da Lei Complementar n° 889, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da superintendência Municipal de Integração Distrital - SMD e dá outras providências.

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