Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1259 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1259 de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV é dá outras providências.

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