Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, que Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e funcionamento e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023 | Matéria protocolada | 06/02/2023
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