Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4427 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4427 de 2023
Fica autorizado a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4427 de 2023 | Matéria protocolada | 10/01/2023
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