Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4429 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4429 de 2023
Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município as pessoas com deficiência de albinismo.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4429 de 2023 | Matéria protocolada | 01/02/2023
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