Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4076 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4076 de 2020
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.562, de 29 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação