Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 261 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 261 de 2023
Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4387/2022, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês, que "Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação