Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4481 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4481 de 2023
Dispõe sobre a proibição de instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no âmbito no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4481 de 2023 | Matéria protocolada | 14/04/2023
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