Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 263 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 263 de 2023
Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1265/2022, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI".
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Situação de Pauta
Observação