Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4484 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4484 de 2023
Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4484 de 2023 | Matéria protocolada | 02/05/2023
Observação