Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4486 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4486 de 2023
"Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4486 de 2023 | Matéria protocolada | 04/05/2023
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