Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1277 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1277 de 2023
Revoga a Lei Complementar nº 927, de 23 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1277 de 2023 | Matéria protocolada | 30/05/2023
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